Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alvará - Pretensão à transferência de propriedade de veículo deixado pelo falecido - Determinação de conversão em inventário, sob pena de extinção do processo - Herdeiros maiores, capazes e concordes, não havendo outros bens a inventariar - Bem móvel de valor modesto - Venda que atende aos interesses dos requerentes e dos herdeiros - Mitigação da norma do CPC, art. 666 - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)