Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO.

Mandado de segurança. Concurso público. Reserva de vagas para deficientes. Candidata ao cargo de Escrivão de Polícia Civil EP 1/2017, inscrita em vaga da ampla concorrência. Pretensão à sua reclassificação como candidata portadora de deficiência, após a elaboração do laudo médico que a diagnosticou como padecente de Transtorno do Espectro Autista. Inadmissibilidade. Declaração e especificação da deficiência a ser feita na data da inscrição no certame, conforme disposições editalícias. Violação aos princípios da isonomia em relação aos demais candidatos, da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Precedentes desta Corte. Recurso não provido... (Continua)