Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR -
Recurso que se volta contra a r. decisão que deferiu a liminar para suspender os efeitos da cassação do mandato de vereador do agravado - Votação secreta e ausência de deliberação sobre cada infração imputada ao acusado, em desconformidade com a Lei Orgânica municipal - Vícios verificados no processo perante a Câmara Municipal que justificam a concessão da liminar - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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