Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação julgada parcialmente procedente, com consequente apelo do consórcio requerido. REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. Consórcio que aceitou lance realizado pelo autor no ano de 2007, em valor superior a 50% da carta de crédito, e agora alega que, ante os termos contratuais, isso não era possível, o que justificou o aumento expressivo das parcelas - de R$ 642,11 para R$ 3.098,16. Impossibilidade. Conduta do consócio contrária à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). DANO MORAL. Autor que teve seu nome negativado em virtude de dívida inexistente. Negativação indevida. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantida. CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. Ausência de dolo. Requisitos legais previstos no CPC, art. 80, não caracterizados. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)