Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Penhora e arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais - Débitos tributários incidentes sobre o imóvel - Decisão de primeiro grau que não conhece da alegação de prescrição e determina o cumprimento de ordem anterior consistente na expedição de mandado de levantamento de parte do produto da arrematação pela Fazenda Municipal - Agravo interposto pelo executado - Competência para o reconhecimento da existência, da exigibilidade e do valor do crédito fiscal e, por consequência, da decisão sobre a prescrição, que é do juízo da execução fiscal e não do juízo cível - Competência do juízo da execução fiscal, porém, extensiva à avaliação do cabimento do pedido de levantamento - Levantamento condicionado ao reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário em ação de execução fiscal - Recurso parcialmente provid... (Continua)