Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Não é lícito impor-se a produção de prova negativa à parte. Comprovar a parte autora que não celebrou com a parte ré os contratos relacionados na Inicial mostra-se extremamente difícil. Está-se, evidentemente, diante da prova diabólica (probatio diabolica). Dessarte, seria defeso não admitir que caiba a esta última o ônus de provar que encontra amparo em relação jurídica mantida entre as partes.no intuito de demonstrar a regularidade dos empréstimos questionados e, consequentemente, da negativação do nome da parte autora, a parte ré juntou aos autos cédulas de crédito bancário firmadas eletronicamente (fls.127/150), cujas respectivas assinaturas não se animou em comprovar pertencerem inequivocamente à parte autora, a não ser através de dossiê unilateral, sem valia se impugnado. A propósito, vale lembrar que, impugnada a autenticidade do instrumento (como se verifica nos presentes autos) cessa a sua veracidade (CPC, art. 428, I), salvo prova em sentido contrário (CPC, art. 429, II), entendida como aquela produzida sob o crivo do contraditório. No entanto, apesar de intimada a especificar as provas que pretendia produzir (fls.173), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide demonstrada a existência e regularidade dos contratos questionados, não há que se falar em qualquer pendência financeira entre as partes em decorrência deles, sendo necessário, portanto, o reconhecimento da irregularidade da cobrança, bem como da inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, devendo, diante de tal circunstância, ser acolhido o pedido inicial quanto à declaração de inexistência do débito e exclusão da negativação indevidamente realizada, sendo, ainda, intuitiva a ocorrência de danos morais, em razão da mácula imposta à sua idoneidade financeira.... (Continua)