Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. TRÁFICO DE DROGAS.

Revisão Criminal que visava à nulidade processual, por vício na colheita de provas, alegando invasão de domicílio por parte dos policiais militares, e, subsidiariamente, à desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 28.... (Continua)