Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Atividade de locação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes - Alegação de não incidência do tributo por cuidar-se de atividade de locação de bens móveis - Inadmissibilidade - Ausência de prova de que as receitas tributadas decorrem exclusivamente de locação pura e simples - Inaplicabilidade as Súmula Vinculante 31/STF - Documentação trazida aos autos que não permite identificar a extensão da atividade da impetrante - Imprescindibilidade do exame minucioso da atividade, com identificação das obrigações contratadas - Direito líquido e certo não demonstrado - Precedentes - Recurso desprovido