Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Estelionato - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente reincidente e que registra envolvimento em vários crimes contra o patrimônio, especialmente extorsões e estelionatos - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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