Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA.

Gratuidade de justiça concedida apenas para o ato de interposição do recurso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão caracterizada em relação à oportunidade concedida à ré de especificar as provas que pretendia produzir. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Esgotamento das tentativas de integração da relação processual em todos os endereços constantes nos autos. Precedentes desta C. Câmara. Inobservância da Súmula 196/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo processual suportado pela recorrente. Efetiva análise do Juízo a quo em relação ao mérito dos pontos contidos nos seus intempestivos embargos monitórios. Cheque com eficácia executiva prescrita. Chamamento do endossante ao processo. Inadmissibilidade. Circulação da cártula por meio de endosso. Apresentação de exceções pessoais contra terceiro de boa-fé. Inadmissibilidade. Inexistência de provas da má-fé do apelado quanto à posse e à detenção do título. Ausência de prova de quitação. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)