Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar para reintegração de posse para destruição do imóvel da ré, para fins de implementação de regularização fundiária. Necessidade de conciliar o direito possessório reclamado pela agravante e o direito à moradia dos ocupantes (ainda que irregulares). Acórdão em agravo anterior que condicionou a reintegração de posse à apresentação de solução adequada para o reassentamento da família da agravada, sem que haja separação dos integrantes da família. Oferta de imóvel em CDHU com necessidade de financiamento que é incompatível com a realidade financeira da família que recebe BPC e Bolsa Família. Existência de normas legais que asseguram o fornecimento de moradia gratuita à famílias beneficiárias de BPC e Bolsa família (Lei 14.620/2023, art. 6º, §7º - Programa Minha Casa Minha vida). Município que participa do Programa Minha Casa Minha Vida. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)