Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Cerceamento de defesa - Falta de realização de prova pericial - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Contrato bancário de empréstimo consignado - Transação não reconhecida pela requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora - Conjunto probatório a denotar a regularidade da contratação questionada, decorrente de refinanciamento de empréstimo anterior, não questionado - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Improcedência da demanda que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida