Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CO-EXECUTADO CITADO POR EDITAL. INTIMAÇÕES ULTERIORES RECEBIDAS EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO E POR TERCEIRO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PROCESSO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A AMPLA DEFESA E DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA. FIADORES ASSUMIRAM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COMO PRINCIPAIS DEVEDORES E SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO DA LOCAÇÃO SE DESTINA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU A CONSTITUIÇÃO DE MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade da justiça... (Continua)