Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra a decisão determinou a emenda da petição inicial para adequação do pedido para arrolamento ou inventário, sob o fundamento de que a quantia deixada pela falecida supera em muito o valor permitido pela Lei 6.858/80. Valor do veículo e da quantia deixada pelo de cujus supera o limite previsto na Lei 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Recurso improvido... (Continua)