Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ADJUDICAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EXECUTADO EM OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM PERDAS E DANOS - DESCABIMENTO -

Uma vez que a averbação da propositura da ação anulatória foi anotada na matrícula imobiliária em 20/07/2015, ou seja, somente após o imóvel disputado ter sido alienado, em 24/11/2014, juridicamente insustentável desconsiderar a validade e eficácia jurídicas das alienações realizadas na sequência, ante envolverem terceiros de boa-fé, de modo que a conversão em perdas e danos se mostra a medida mais proporcional e adequada, a fim de preservar a proteção dos adquirentes de boa-fé e garantir recomposição dos prejuízos do agravante - Medida que encontra amparo na previsão do CPC, art. 499 e em precedentes do C. STJ - Recurso desprovido.... (Continua)