Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A REATIVAÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO À TITULAR E SEUS DEPENDENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - INCOMPROVADA A GARANTIA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR SEM O CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTES - «PERICULUM IN MORA CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO