Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMO - FREESTYLE LIBRE -
Paciente diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10 E 11) - Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de insumo não incorporado nas listagens oficiais para controle glicêmico - Decisão que indeferiu a tutela pleiteada para compelir o Município e o Estado ao fornecimento do insumo - Insurgência da autora - Insumo não padronizado - Requisitos do Tema 106 do STJ não preenchidos - Parecer do NATJUS desfavorável - Necessária prova pericial - Decisão mantida. ... ()
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