Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração - Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Acórdão que a mantém - Alegação de omissão - Vício inexistente - A consequência lógica à manutenção do indeferimento da benesse legal à embargante é o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. Embargos rejeitados, na parte conhecida.
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