Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Execução fiscal - Cancelamento administrativo da dívida - Processo extinto sem condenação da Fazenda Paulista em honorários advocatícios - Impossibilidade - Cancelamento administrativo e pedido de extinção feitos pelo Fisco após decisão de primeira instância e manifestação da executada nos autos - Honorários advocatícios devidos nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26, e da Súmula 153/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da executada provida... ()
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