Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional e remição de pena - Recurso objetivando a extinção da pena privativa de liberdade objeto da Execução Penal 7000000-32.2018.8.26.0663 e a retificação do cálculo das reprimendas, considerando-se os dias remidos como tempo de pena efetivamente cumprida - Inadmissibilidade - Suspensão do livramento condicional antes do término do período de prova - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ na Súmula 617 - Tempo em que o reeducando trabalhou considerado como de pena efetivamente cumprida, inclusive para o cálculo das frações objetivando a concessão de benefícios execucionais - Inteligência dos arts. 42 do CP e 387, parágrafo 2º, do CPP. Recurso não provido