Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INVENTÁRIO -
Insurgência da Fazenda Pública diante da ausência de comprovação da quitação do ITCMD - Possibilidade de homologação da partilha e expedição do formal independentemente do pagamento de ITCMD - Intimação da Fazenda Estadual após a expedição do formal de partilha para que se efetive o lançamento administrativo - Inteligência dos arts. 659, §2º e 662 do CPC - Informação nos autos que teria ocorrido a quitação de um acordo acerca da liquidação do referido imposto - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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