Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Compra e venda de veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que, dentre outras deliberações, rejeitou a alegação de excesso de execução. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: O prazo prescricional aplicável à espécie é decenal, «ex vi do CCB, art. 205. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença condenatória que transitou em julgado no dia 24 de agosto de 2016, instaurado o Incidente de Cumprimento de Sentença em 19 de setembro de 2016. Exequente que requereu o prosseguimento dos atos executórios em maio de 2023. Ausência de transcurso do prazo prescricional decenal. Executado que compareceu aos autos no dia 15 de novembro de 2023, mas apresentou a exceção de pré-executividade em 14 de dezembro de 2023, arguindo excesso de execução, mormente a desnecessidade de conversão do feito em indenização por perdas e danos. Arguição de excesso de execução que demandava dilação provatória. Matéria que se encontra preclusa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)