Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Insurgência do autor. Pedido de tutela de urgência, para afastamento do reajuste anual de 2024, com substituição pelos índices da ANS. Ausência de probabilidade no direito alegado. Reajustes por sinistralidade nos planos coletivos que, por si, não são abusivos, não estando limitados aos índices da ANS. Fato de o contrato ter poucos beneficiários (falso coletivo) não conduz à aplicação dos reajustes da ANS. Existência de regras específicas na RN 565/2022, que tratam dos planos com menos de 30 beneficiários, prevendo a existência obrigatória de agrupamento de contratos para fins de aplicação de reajuste único. Entendimento do STJ de que, no caso de afastamento dos reajustes, é necessária a apuração de percentual adequado por perícia. Impossibilidade da mera substituição dos reajustes. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)