Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA - RECONHECIMENTO -
Lei 9.514/1997, art. 26, caput, e § 3º. Necessidade de se assegurar aos fiduciantes o direito de purgar a mora e convalescer o contrato de financiamento. Impossibilidade de se presumir válida a intimação recebida pela devedora, por ausência de amparo legal. Anulação do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária que se mostra acertada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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