Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPOSTO DECLARADO E NÃO PAGO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)