Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Restituição de parte das quantias pagas objeto de distrato que se realizou por documento não completo em termos formais, embora o conteúdo não tenha sido impugnado ou contestado. Admitido como prova, o valor consignado deve ser integralmente restituído, não justificando o abatimento de 50% por regime de afetação de obra concluída. Provimento