Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Autora que alega inexistência da dívida. Ordem de suspensão, emanada do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que trata de inexigibilidade de dívida prescrita. Distinção necessária. Ré que não foi capaz de juntar oportunamente qualquer documento que pudesse demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação. Inexigibilidade declarada. Inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score), conforme entendimento desta C. 26ª Câmara. Situação inocorrente, não ficando ultrapassados os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Honorários advocatícios bem fixados na origem, por equidade, priorizando a igualdade entre os causídicos. Parcial procedência mantida, porém com fundamentação diversa, para reconhecer inexistente o negócio jurídico. Recurso parcialmente provido.... (Continua)