Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Acordo para adimplemento de fatura de Cartão de crédito em atraso adimplida posteriormente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito posterior ao adimplemento da obrigação. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 3.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido