Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 273.2668.0932.6477

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de liberação de quantias bloqueadas na conta corrente da executada. Alegação de impenhorabilidade dos valores. Improcedência. Falta de prova de qualquer das hipóteses do CPC, art. 833. Recurso denegado

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