Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro Obrigatório - DPVAT - Ação de Cobrança de indenização securitária julgada parcialmente procedente - Apelo da ré - A quitação da quantia atinente ao prêmio do Seguro DPVAT não se constitui requisito para o pagamento da indenização - Com efeito, a Súmula 257/STJ ao cuidar do tema, não fez qualquer ressalva relativamente ao fato da vítima ser proprietária do veículo envolvido no acidente - Outrossim, conquanto prevaleça nesta C. Câmara entendimento no sentido da possibilidade de dedução pela seguradora do valor do prêmio em aberto no tocante à indenização paga, in casu, todavia, tal entendimento perde relevância, posto que o prêmio, como reconhecido, aliás, pela apelante, acabou por ser recolhido posteriormente ao sinistro. Recurso improvido