Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito recursal, as críticas apresentadas pelas partes litigantes, por meio dos respectivos Assistentes Técnicos, não foram submetidas ao Perito Judicial, para a análise e esclarecimentos, caracterizando inadmissível afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e justa indenização. 3. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença, recorrida, anulada, para determinar o seguinte: a) manifestação, análise e esclarecimentos do Perito Judicial, a respeito das críticas e impugnações apresentadas pelas partes litigantes; b) prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente, sem prejuízo de outras providencias eventualmente consideradas necessárias à fixação da justa indenização, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional. 5. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte expropriada, providos.... (Continua)