Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -
Escritura Pública Declaratória - Questão a envolver posse de determinado imóvel - Exegese do disposto no art. 219, caput, do Código Civil - Ato que possui validade apenas em face daquele que subscreveu a declaração - Ação de reintegração de posse movida pela autora que foi julgada procedente - Impossibilidade de que se reconheça nulidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote