Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. INTERNAÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de internação do interditando em instituição de longa permanência. Não acolhimento. Hipótese de internação é excepcional no caso de pessoas com transtornos mentais e deve ser por tempo determinado, o que não se encaixa no conceito de instituição de longa permanência. Inteligência do art. 4º, § 3º da Lei 10.216/2001, aliada ao art. 3º, VI da RDC 502/2021. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)