Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que determinou o desbloqueio de valores penhorados em contas bancárias de titularidade das recuperandas nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo agravante BANCO PINE (autos do procedimento 1023715-45.2023.8.26.0100) - Insurgência do credor - Alegação de possibilidade de bloqueio de valores em contas diversas das que serviram de garantia à cédula de crédito bancário.

Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do CPC, art. 937, tampouco no art. 146, §4º, do Regimento Interno deste E. TJSP - Prevalência dos princípios da efetividade e da celeridade no julgamento de procedimentos recuperacionais e falimentares - Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Julgamento virtual mantido. Mérito - Crédito perseguido pelo agravante que foi reconhecido administrativamente pela administradora judicial como de natureza extraconcursal - Cédula de crédito bancário garantida por duplicata e créditos oriundos de contas bancárias de titularidade das recuperandas TDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPEL e ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL - Extraconcursalidade decorrente de garantia fiduciária que é limitada ao valor obtido com a excussão da garantia - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Impossibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias diversas das que serviram de garantia ao título executivo, sob pena de ferir-se o princípio da «par conditio creditorum - Valor bloqueado que, inclusive, mostra-se essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial das recuperandas - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO