Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria incontroversas e devidamente comprovadas pela confissão do réu, relatos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e efetiva apreensão das drogas. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão e menoridade relativa reconhecidas na segunda-fase, porém sem repercussão na pena, ante a Súmula 231/STJ. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena reduzida em 1/2. Pleito defensivo pela redução no seu grau máximo. Impossibilidade. Fração de redução justificada pela quantidade, variedade e natureza perniciosa das drogas, além da admissão do réu quanto à prática do tráfico por três meses e seu histórico infracional na menoridade. Decisão favorável no ponto. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos em conformidade com a Súmula Vinculante 59/STF. Recurso não provido... (Continua)