Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DOS PROCESSOS 1012985-40.2022.8.26.0510, 1012987-10.2022.8.26.0510, 1012991-47.2022.8.26.0510 e 1012992-32.2022.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DOS PROCESSOS 1012985-40.2022.8.26.0510, 1012987-10.2022.8.26.0510, 1012991-47.2022.8.26.0510 e 1012992-32.2022.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.