Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de redução dos honorários dativos. Inconformismo. Acolhimento em parte. Remuneração do curador dativo que deve ser arbitrada de forma a não prejudicar o patrimônio da curatelada, que depende de seus frutos para a garantia de sua sobrevivência. Entendimento do STJ nesse sentido. Atuação do curador dativo, ademais, que se resume ao pagamento de contas, prestação de contas e representação judicial da curatelada, de sorte que a fixação de sua remuneração em 06 salários-mínimos, aproximadamente metade da renda mensal da curatelada, revela-se desproporcional. Acolhimento do parecer da Procuradoria de Justiça. Decisão parcialmente reformada para reduzir a remuneração do curador para o patamar de 02 salários-mínimos mensais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45174)... (Continua)