Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargos de professora da rede estadual de ensino - Avaliação de títulos - Candidata que não teve considerado, em fase de avaliação de títulos, anterior experiência profissional, cuja declaração foi exarada por superior hierárquico, mas que não contava com a descrição específica do cargo - Atividade profissional comprovada mediante a apresentação de documentação idônea, inclusive contrato de trabalho firmado com o próprio Estado de São Paulo que promoveu a abertura do concurso público em questão - Formalidade desarrazoada que gera violação ao princípio da isonomia - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)