Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais - Interesse exclusivo dos advogados, que não se beneficiam da gratuidade concedida à parte - Decisão que determinou a reserva dos honorários atribuídos aos advogados da parte adversa pelo acolhimento da impugnação - Intimação dos advogados agravantes para recolhimento do preparo em dobro, sob expressa advertência de deserção - Descumprimento, com recolhimento simples e pelo valor desatualizado - Inadmissível nova intimação para complemento - Deserção caracterizada - Determinação, ex officio, de condicionamento do levantamentos dos valores reservados em favor dos advogados da parte adversa ao ajuizamento do cumprimento de sentença pertinente. ... (Continua)