Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROGRAMA DE PONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Pretensão de condenação da ré à restituição de pontos utilizados na compra de passagens aéreas canceladas. Acolhimento. Termos e condições anteriores que previam a possibilidade de restituição de pontos ante o cancelamento das passagens, bem como de alteração unilateral dos termos e condições, mediante comunicação prévia de 90 dias. Prova de que, à época da compra, vigiam novos termos e condições (que determinam que a restituição dependerá da modalidade tarifária). Ausente prova de comunicação prévia ao autor. Alterações que, embora sejam válidas, não retroagem a momento anterior à ciência inequívoca do autor acerca dos novos termos e condições. Restituição devida, descontadas as taxas administrativas. Recurso provido, para julgar a ação procedente, com a ressalva de que as taxas administrativas deverão ser descontadas. Ademais, inverte-se a condenação ao pagamento de encargos de sucumbência, fixada a verba honorária em R$ 1.500,00, corrigida pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros pela Selic, a partir do trânsito em julgado.... (Continua)