Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviço. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora, definindo que as custas e honorários advocatícios são devidos pela agravante. Devedora que efetuou o pagamento do débito em data posterior ao vencimento da dívida e à propositura da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus da sucumbência corretamente carreado à executada, que deu causa à propositura da demanda. 2. Penhora. Bloqueio on line. Saldo existente em contas bancárias da empresa agravante. Alegação da agravante de que a constrição recaiu sobre recursos destinados ao pagamento de salários de funcionários. Impenhorabilidade não configurada. Admissibilidade do bloqueio no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)