Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de nulidade de contrato c/c reparação de danos - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Determinação de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Julgamento extra petita - Pedido não formulado na inicial - Nulidade parcial da sentença - Reconhecimento - Crédito rotativo - Constituição de reserva de margem consignável (RMC) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Nulidade do contrato - Conversão para empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Ônus da instituição financeira - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão demonstrada - Danos morais não configurados - Pretensão afastada - Improcedência da demanda - Sucumbência atribuída exclusivamente à parte autora.

Sentença anulada em parte ex officio, e recurso não provido