Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio do devedor passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do devedor pelo sistema SNIPER. Necessidade de reforma. O Comunicado Conjunto 680/2022 - TJSP disciplina a ferramenta, que, por englobar pesquisa em diversos órgãos, pode ser útil na busca de bens do devedor, devendo ser deferida, nos termos do que vem decidindo esta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)