Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em função da extinção da execução com relação à agravada. Cabimento.

1. O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade implica condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O critério de fixação dos honorários, neste caso, é o proveito econômico obtido pelo executado excipiente e, no caso, corresponde ao valor da dívida executada atualizada. Afastamento da fixação por equidade, critério que é subsidiário, inaplicável no caso dos autos. 3. Cabimento da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão agravada, ora acrescidos em 2% sobre o valor atualizado da execução. Aplicação de entendimentos vinculantes fixados pelo STJ, bem como precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido