Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 278.5099.6687.3828

1 - TJSP NULIDADE DA CITAÇÃO.

Afastada. Condomínio de conjuntos comerciais. Carta de citação entregue na portaria. Recebimento sem qualquer ressalva pelo responsável ao recebimento de correspondências. Carta direcionada ao mesmo endereço informado no termo de confissão de dívida. Cumprimento do art. 248, §§ 2º e 4º do CPC. Decisão reformada para reputar válido ato citatório no processo de conhecimento. RECURSO PROVIDO.... ()

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