Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular, com efeito ex nunc. Inteligência do, LXXIV da CF/88, art. 5º. Recurso que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Proprietário é civilmente responsável, solidariamente, pelos danos causados culposamente pelo condutor do seu veículo. Legitimidade passiva do proprietário configurada. Colisão entre automóveis em cruzamento de vias. Culpa exclusiva do motorista réu que invadiu a via preferencial, por onde transitava o veículo da autora, interceptando a sua trajetória. Não observação das regras objetivas previstas nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. Acervo probatório que revela a dinâmica do acidente e a responsabilidade exclusiva dos corréus pelo acidente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)