Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS POR CERTIDÃO - INVIÁVEL A VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU - TENTATIVA DE HOMICÍDIO OCORRIDA APÓS A VÍTIMA TERMINAR O RELACIONAMENTO AMOROSO - CONDUTA NÃO AGRESSIVA QUE NÃO JUSTIFICA O ATAQUE PERPETRADO - ALEGAÇÃO DA DEFESA EM DESCOMPASSO COM O SISTEMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - ATOS EXECUTÓRIOS ESGOTADOS - REDUÇÃO MÍNIMA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - PRETENDIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.