Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sucumbência. Honorários advocatícios que devem ser fixados em face da improcedência do pedido em relação a um dos réus, nos termos do Lei 9099/1995, art. 55, segunda parte. Acolhimento com efeitos infringentes.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote