Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 280.8903.4087.1509

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO PELO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE EM AÇÃO RELATIVA A OUTRO LOTE DO MESMO EMPREENDIMENTO, COM AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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