Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Não demonstrado, ademais, o erro de cálculo alegado - JUROS. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Inaplicabilidade, ainda, da calculadora do cidadão - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... (Continua)